Informações Complementares

Legislação Municipal

Lei n. 4908/1991

Dispõe sobre a regulamentação do símbolo internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento

Lei n. 4938/1991

Dispõe sobre a regulamentação do Símbolo Internacional de Acesso, das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento.

Lei n. 8825/2012

Acrescenta dispositivos à lei n. 4938, de 01 de setembro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do símbolo internacional de acesso das pessoas portadoras de deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento - promulgada pela câmara municipal

Lei n. 8314

Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o programa municipal de habitação popular e o fundo municipal de habitação e dá outras providências

Lei n. 8747/2011

Dá nova redação ao art. 11 da lei nº 8.314, de 17.10.2006, que altera e consolida a legislação que dispõe sobre o programa municipal de habitação popular e o fundo municipal de habitação e dá outras providências dá nova redação ao art. 11 da lei nº 8.314, de 17.10.2006, que altera e consolida a legislação que dispõe sobre o programa municipal de habitação popular e o fundo municipal de habitação e dá outras providências. (cotas para deficientes no plano municipal de habitação).

Lei Complementar n. 118/2010

Dispõe sobre o serviço censo-inclusão e cadastro-inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de poços de caldas - promulgada pela câmara municipal.

Decreto n. 9826/2010

regulamenta a utilização de vagas destinadas aos portadores de deficiência ou dificuldade de locomoção e institui o cartão de estacionamento para vaga especial - ceve

Lei n. 8571/2009

Institui o selo ‘empresa inclusiva’ de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências

Lei n. 8588/2009

"dispõe sobre a acessibilidade nos clubes e piscinas municipais e dá outras providências."

Lei n. 8471/2008

Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos e gestantes aos serviços que especifica e dá outras providências

Lei n. 8260/2006

Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

Lei n. 8458/2008

Altera dispositivos da lei nº 8.260, de 17 de agosto de 2006, que ‘dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

Lei n. 8308/2006

Institui a semana municipal de prevenção às deficiências e dá outras providências.

Decreto n. 8363/2006

Institui e regulamenta o serviço de transporte especial para atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, que fica integrado ao sistema de transporte coletivo de passageiros do município de poços de caldas.

Lei n. 8194

Desobriga os cidadãos que menciona a transpor a roleta dos veículos do transporte coletivo urbano.

Lei n. 4633/1989

Dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.

Lei n. 4659/1990

Dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.

Lei n. 6769/1998

Regulamenta a lei nº 4.659, de 04 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.

Lei n. 5693

Dispõe sobre as normas de adaptação de prédios públicos, a fim de assegurar o acesso adequado aos portadores de deficiência

Lei Ordinária nº. 5658/1994

Dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, à gestante e ao portador de deficiência física nos locais que especifica e dá outras providências.

Lei n. 8845/2012

Dispõe sobre o livre acesso ao sistema de transporte coletivo urbano para a pessoa carente portadora de deficiência ou mobilidade reduzida e da outras providências.

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