Informações Complementares

Legislação Estadual

DECRETO 45888/2011

Regulamenta o programa social gestão e disseminação da informação cultural previsto no item IX do anexo da lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.

DECRETO 45848/2011

Regulamenta o programa social desenvolvimento das políticas de direitos humanos, previsto no item XLII do anexo da lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.

LEI 18315/2009

Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social - pehis.

LEI 18312, de 06/08/2009

Institui a política estadual do livro.

DECRETO 45135, de 14/07/2009

Institui o comitê gestor estadual de políticas de inclusão das pessoas com deficiência.

LEI 18136/2009

Institui a política estadual de juventude e dá outras providências.

LEI 18009, de 07/01/2009

Institui o certificado de inclusão social.

LEI 17785/2008

estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no estado.

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